STF AI 512838 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO.
-
Correto o despacho agravado ao negar seguimento ao recurso em causa,
porque o acórdão recorrido decidiu a questão da limitação dos juros
com fundamentos apenas infraconstitucionais.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REAIS. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO.
-
Correto o despacho agravado ao negar seguimento ao recurso em causa,
porque o acórdão recorrido decidiu a questão da limitação dos juros
com fundamentos apenas infraconstitucionais.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
- Retirado da mesa por indicação do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.03.2005
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. 2ª
Turma, 05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-06-2005 PP-00054 EMENT VOL-02195-07 PP-01365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FINASA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVDO.(A/S) : KARLA CAMBRAIA DE MELLO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : IEDA GIACOBO
ADVDO.(A/S) : ALEXANDRE ANTUNES DA ROSA
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