STF AI 512901 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO EM QUE
OFENSA À CARTA DA REPÚBLICA, SE EXISTENTE, OCORRERIA DE FORMA
REFLEXA OU INDIRETA, O QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA
EXTRAORDINÁRIA.
Incide, ademais, o óbice da Súmula 282 desta
colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASO EM QUE
OFENSA À CARTA DA REPÚBLICA, SE EXISTENTE, OCORRERIA DE FORMA
REFLEXA OU INDIRETA, O QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA
EXTRAORDINÁRIA.
Incide, ademais, o óbice da Súmula 282 desta
colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2007 PP-00038 EMENT VOL-02267-04 PP-00695
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO LEGISLATIVO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - IPLEMG E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO GEAN SADE
ADV.(A/S) : ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : ROMEU FERREIRA DE QUEIROZ
ADV.(A/S) : MARINA PIMENTA MADEIRA
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