STF AI 512924 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE, PORTANTO, O NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO
EXTREMO.
Incidência do óbice da Súmula 282 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSENTE, PORTANTO, O NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS NO APELO
EXTREMO.
Incidência do óbice da Súmula 282 desta colenda
Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00020 EMENT VOL-02210-05 PP-01047
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS E
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MÓVEIS DE MADEIRA,
DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS
COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE
FIBRA DE MADEIRA DE MÓVEIS DE JUNCO E VIME E DE
VASSOURAS E DE CORTINADOS E ESTOFOS DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DAVID RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
AGDO.(A/S) : CEIMA - SOCIEDADE ESPIRITOSANTENSE DE
INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADEIRAS LTDA
ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE E
OUTRO (A/S)
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