STF AI 513027 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA TRABALHISTA. COMPENSAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PÓS-FÉRIAS, INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA,
COM O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
O
Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela possibilidade de
compensação da gratificação denominada pós-férias, instituída por
norma coletiva, com o adicional de 1/3 sobre as férias, previsto no
inciso XVII do art. 7º da Magna Carta.
Precedentes: AIs
360.306-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves; 401.304-AgR e
506.362-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e RE 380.960, de
minha relatoria.
Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA TRABALHISTA. COMPENSAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PÓS-FÉRIAS, INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA,
COM O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
O
Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela possibilidade de
compensação da gratificação denominada pós-férias, instituída por
norma coletiva, com o adicional de 1/3 sobre as férias, previsto no
inciso XVII do art. 7º da Magna Carta.
Precedentes: AIs
360.306-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves; 401.304-AgR e
506.362-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e RE 380.960, de
minha relatoria.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma,
29.06.2006.
Data do Julgamento
:
29/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00036 EMENT VOL-02246-05 PP-00881 RTJ VOL-00201-01 PP-00382
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JORGE DIAS DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S) : RITA PERONDI E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00017
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 360606 AgR, AI 401304 AgR, AI 506362
AgR.
- Decisão monocrática citada: RE 380960.
Número de páginas: 5.
Análise: 13/09/2006, RHP.
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