STF AI 51305 AgR-ED / GB - GUANABARA EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECEBEM-SE OS EMBARGOS SE DEMONSTRADO QUE,
NA DECISÃO EMBARGADA. A IDEIA DE QUE O AGRAVO REGIMENTAL FOI
INTERPOSTO A DESTEMPO RESULTOU DE UM LAPSO. NEGA-SE, POREM
PROVIMENTO AO AGRAVO, VISTO QUE PROCEDENTES AS RAZOES DO
INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECEBEM-SE OS EMBARGOS SE DEMONSTRADO QUE,
NA DECISÃO EMBARGADA. A IDEIA DE QUE O AGRAVO REGIMENTAL FOI
INTERPOSTO A DESTEMPO RESULTOU DE UM LAPSO. NEGA-SE, POREM
PROVIMENTO AO AGRAVO, VISTO QUE PROCEDENTES AS RAZOES DO
INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flores. - 2ª T., em 6-5-71.
Decisão: Receberam-se os embargos e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Unânime. - 2ª T., em 14-5-71.
Data do Julgamento
:
14/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
EMBTE. : CONSTRUTORA CAYRU S.A.
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
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