STF AI 513262 AgR-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Dispositivo violado. Ausência.
Tese constitucional. Ocorrência. Provimento. Possibilidade.
Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. É possível dar-se
provimento a recurso extraordinário, quando a tese constitucional
é tratada na peça recursal, ainda que não haja indicação expressa
do dispositivo constitucional violado.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Dispositivo violado. Ausência.
Tese constitucional. Ocorrência. Provimento. Possibilidade.
Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. É possível dar-se
provimento a recurso extraordinário, quando a tese constitucional
é tratada na peça recursal, ainda que não haja indicação expressa
do dispositivo constitucional violado.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 18.09.2007.
Data do Julgamento
:
18/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02293-03 PP-00613 RTJ VOL-00203-03 PP-01315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO BOZANO SIMONSEN S/A
ADV.(A/S): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): PAULO ALFREDO LOMBELLO
ADV.(A/S): JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTRO(A/S)
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