STF AI 513418 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração convertidos em agravos
regimentais.
2. Agravo de instrumento: intempestividade: não
aplicação do benefício do prazo em dobro para recorrer (C.Pr.
Civil, art. 191), uma vez que os patronos dos agravantes
apresentaram em conjunto o recurso extraordinário e o agravo de
instrumento.
Ementa
Embargos de declaração convertidos em agravos
regimentais.
2. Agravo de instrumento: intempestividade: não
aplicação do benefício do prazo em dobro para recorrer (C.Pr.
Civil, art. 191), uma vez que os patronos dos agravantes
apresentaram em conjunto o recurso extraordinário e o agravo de
instrumento.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no
agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento;
vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, lhe
negou provimento, nos termos do voto do Relator. 1ª. Turma, 19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02285-09 PP-01722
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : LÉCIO PNEUS LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S)
EMBTE.(S) : UNIMÓVEIS PARTICIPAÇÕES LTDA.
ADV.(A/S) : SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA
EMBDO.(A/S) : BANCO ABC ROMA S/A
ADV.(A/S) : FRANCISCO EURICO DE CASTRO PARENTE E
OUTRO(A/S)