STF AI 513992 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por vulnerados (Súmula 282),
cuja violação, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não
viabiliza o RE
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional, ausente o prequestionamento
dos dispositivos constitucionais tidos por vulnerados (Súmula 282),
cuja violação, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não
viabiliza o REDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00059 EMENT VOL-02184-07 PP-01483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CODEPLAN - COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO
PLANALTO CENTRAL
ADVDO.(A/S) : TITUS LIVIUS DE PAULA SENNA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ENCOMENDA URGENTE TRANSPORTE DE ENCOMENDAS E
CARGAS DE BRASÍLIA LTDA
ADVDO.(A/S) : EDNILSON PAULA MELO E OUTRO (A/S)
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