STF AI 513993 ED / CE - CEARÁ EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2.
Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental.
Precedentes. 3 Recurso de revista denegado. Não interposição de
recurso cabível. 4. Não esgotamento das instâncias ordinárias.
Súmula 281/STF. 5. Agravo regimental que se nega provimento
Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2.
Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental.
Precedentes. 3 Recurso de revista denegado. Não interposição de
recurso cabível. 4. Não esgotamento das instâncias ordinárias.
Súmula 281/STF. 5. Agravo regimental que se nega provimentoDecisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos
de declaração como recurso de agravo. E, também por unanimidade, a este
negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.
2ª Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00037 EMENT VOL-02187-09 PP-01783 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 134-137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JADSON SARTO ÂNGELO OLIVEIRA PONTES
ADVDO.(A/S) : MARISLEY PEREIRA BRITO E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
ADVDO.(A/S) : SYLVIA VILAR T. BENEVIDES E OUTRO (A/S)
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