STF AI 514355 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade: interposição, via fax,
após o decurso do prazo legal: não conhecimento
Ementa
Agravo regimental: intempestividade: interposição, via fax,
após o decurso do prazo legal: não conhecimentoDecisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1ª. Turma,
22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00018 EMENT VOL-02187-09 PP-01788
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
AGDO.(A/S) : JESSE VELMOVITSKY
ADVDO.(A/S) : JESSE VELMOVITSKY
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