STF AI 514815 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
EXAME PSICOTÉCNICO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Exame
psicotécnico: somente a lei pode exigi-lo como requisito para o
ingresso no serviço público: CF, art. 37, I.
III. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
EXAME PSICOTÉCNICO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição
autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Exame
psicotécnico: somente a lei pode exigi-lo como requisito para o
ingresso no serviço público: CF, art. 37, I.
III. - Agravo não
provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
QUESTÃO, OBJETO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DECISÃO, CONTRARIEDADE,
INTERESSE, PARTE.
- CONCESSÃO, LIMINAR, (ADI), SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO, LEI
ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, EXIGÊNCIA, EXAME PSICOTÉCNICO, ADMISSÃO,
CANDIDATO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-DIS LEI ANO-1993
ART-00117 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1045 (RTJ-153/116), RE-330456.
Decisão monocrática citada: RE-344880.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 31/01/05, (SVF).
Alteração: 03/03/06, (CRE).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 557395 AgR
JULG-13-12-2005 UF-DF TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 24-02-2006 PP-00040 EMENT VOL-02222-09 PP-01773
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00065 EMENT VOL-02177-12 PP-02457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO
AGDO.(A/S) : MAGNO RIBEIRO DIAS
ADVDO.(A/S) : RAMIRO LATERÇA DE ALMEIDA
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