STF AI 514966 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
SÚMULA 280-STF.
I. - Questão constitucional posta no recurso
extraordinário não prequestionada no acórdão recorrido. Súmulas 282
e 356-STF.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em
interpretação de lei local. Súmula 280-STF.
III. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
SÚMULA 280-STF.
I. - Questão constitucional posta no recurso
extraordinário não prequestionada no acórdão recorrido. Súmulas 282
e 356-STF.
II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em
interpretação de lei local. Súmula 280-STF.
III. - Agravo não
provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00036 EMENT VOL-02222-07 PP-01393
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VULCANIZAÇÃO SOROCABANA LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO BRAGA RIOS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
ADV.(A/S) : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR