STF AI 515300 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO
ESGOTADA. SÚMULA 281-STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de
vigilância na formação do agravo de instrumento. Súmula
288-STF.
II. - O recurso extraordinário é cabível de decisão
proferida em única ou última instância. CF, art. 102, III. Não
esgotada a via recursal ordinária, não cabe o recurso
extraordinário. Súmula 281-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRA-RAZÕES AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO
ESGOTADA. SÚMULA 281-STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de
vigilância na formação do agravo de instrumento. Súmula
288-STF.
II. - O recurso extraordinário é cabível de decisão
proferida em única ou última instância. CF, art. 102, III. Não
esgotada a via recursal ordinária, não cabe o recurso
extraordinário. Súmula 281-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00056 EMENT VOL-02185-09 PP-01803
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVDO.(A/S) : NEI CALDERON E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DILZA GUAGLINONE DOS SANTOS
ADVDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001 ART-00557 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00028 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: AI-328465-AgR, AI-335968-AgR, AI-345359-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/04/05, (SVF).