STF AI 515506 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
A decisão que nega
seguimento a recurso, reconhecendo não atendidos os requisitos
previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de
impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa
indireta à Constituição.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DE
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
A decisão que nega
seguimento a recurso, reconhecendo não atendidos os requisitos
previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de
impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa
indireta à Constituição.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09.08.2005.
Data do Julgamento
:
09/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00015 EMENT VOL-02203-06 PP-01148
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A
ADVDO.(A/S) : PEDRO PAULO MUANIS
ADVDO.(A/S) : FABRÍCIO DA MOTA ALVES
AGDO.(A/S) : LUCIANE GOMES GAVINHO
ADVDO.(A/S) : AURÉLIO MORAES PELEGRINO E OUTRO (A/S)
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