STF AI 515784 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSUMIDOR - CONTAS DE TELEFONE. Longe fica de vulnerar a
Constituição Federal pronunciamento judicial no sentido de o
consumidor ser devidamente informado dos pulsos
excedentes.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.
Ementa
CONSUMIDOR - CONTAS DE TELEFONE. Longe fica de vulnerar a
Constituição Federal pronunciamento judicial no sentido de o
consumidor ser devidamente informado dos pulsos
excedentes.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00015 EMENT VOL-02230-07 PP-01316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S) : BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : GISELE DE JESUS PORTO
ADV.(A/S) : MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS MATTOS
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