STF AI 516113 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
público. Gratificação (adicional de 20%). Art. 119 da Lei
Complementar Estadual no 63/90. Matéria restrita ao âmbito da
legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280 do
STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor
público. Gratificação (adicional de 20%). Art. 119 da Lei
Complementar Estadual no 63/90. Matéria restrita ao âmbito da
legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280 do
STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
- A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-06-2005 PP-00068 EMENT VOL-02196-14 PP-02794
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANGELA DA ROCHA POMBO
ADVDO.(A/S) : MAURO J. FERRAZ LOPES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO
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