STF AI 516335 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matérias
constitucionais não suscitadas nas instâncias ordinárias. Embargos
de declaração ineficazes para prequestionar questões não argüidas
anteriormente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 3.
Decisão desfavorável à agravante não configura negativa de prestação
jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matérias
constitucionais não suscitadas nas instâncias ordinárias. Embargos
de declaração ineficazes para prequestionar questões não argüidas
anteriormente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 3.
Decisão desfavorável à agravante não configura negativa de prestação
jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie.
2ª. Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00038 EMENT VOL-02210-06 PP-01078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - CARLOS
BASTIDE HORBACH
AGDO.(A/S) : DOMINGOS BARRA PONTES
ADVDO.(A/S) : SINVAL PEREIRA DA SILVA
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