STF AI 516630 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
COMBATE A SINISTROS. COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE.
I. - É
legítima a cobrança da taxa de combate a sinistros, uma vez que
instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e
divisível. Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
COMBATE A SINISTROS. COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE.
I. - É
legítima a cobrança da taxa de combate a sinistros, uma vez que
instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e
divisível. Precedentes.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-11-2005 PP-00042 EMENT VOL-02213-05 PP-00967 RNDJ v. 6, n. 74, 2006, p. 61-62
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ERILDO LIMA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO RIBEIRO SOARES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SÔNIA A. M. REIS STIPP LUQUE
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