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Jurisprudência


STF AI 517014 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com data de protocolo do RE ilegível, impossibilitando a verificação da intempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: incidência da Súmula 288. 2. Agravo regimental: complementação do traslado: impossibilidade: a oportunidade para indicar as peças para instruir o agravo é a da interposição deste, constituindo ônus exclusivo do agravante a fiscalização da formação e completeza do traslado (L. 8.038/90, art. 28, § 1º).
Decisão
Indexação (CRIMINAL) - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00028 PAR-00001 LEG-FED SUMSTF-000288 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA). Inclusão: 06/12/04, (SVF). Acórdãos no mesmo sentido AI 506593 AgR JULG-30-05-2006 UF-PE TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-06-2006 PP-00008 EMENT VOL-02239-06 PP-01160 AI 534938 AgR JULG-30-05-2006 UF-MS TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-06-2006 PP-00009 EMENT VOL-02239-06 PP-01209 AI 558300 AgR JULG-30-05-2006 UF-PB TURMA-01 MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-004 DJ 30-06-2006 PP-00009 EMENT VOL-02239-07 PP-01359

Data do Julgamento : 26/10/2004
Data da Publicação : DJ 26-11-2004 PP-00021 EMENT VOL-02174-08 PP-01600
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : MÁRCIO FONSECA SCHERER ADVDO.(A/S) : LUÍS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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