STF AI 517480 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito
decidida à luz de legislação infraconstitucional e que reclama o
reexame de fatos e provas (Súmula 279); alegada violação à
Constituição que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito
decidida à luz de legislação infraconstitucional e que reclama o
reexame de fatos e provas (Súmula 279); alegada violação à
Constituição que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 09.08.2005.
Data do Julgamento
:
09/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-09-2005 PP-00015 EMENT VOL-02203-06 PP-01165
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ROBERTO PIRES CAMARGO
ADVDO.(A/S) : ROBERTO PIRES CAMARGO
AGDO.(A/S) : EDUARDO JOÃO ASSEF JUNIOR
ADVDO.(A/S) : TATIANA MOSCHETA ASSEF
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (05). Análise:(CRE).
Inclusão: 20/09/05, (SVF).
Alteração: 10/02/06, (CRE).
Mostrar discussão