STF AI 517491 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
1. É intempestivo o recurso
extraordinário que não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do
CPC.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é
exclusivo do agravante. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
1. É intempestivo o recurso
extraordinário que não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do
CPC.
2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é
exclusivo do agravante. Precedentes.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00046 EMENT VOL-02199-21 PP-04332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FLAMBOYANT COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA - ME
ADVDO.(A/S) : ANDRÉ DE CASTRO RIZZI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : REGINA ROSSI BEGALLI
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