STF AI 517643 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS
INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
- CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- As
alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do
controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame
prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando
muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS
INSCRITOS NO ART. 5º, XXXV E LV, E NO ART. 93, IX, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
- CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- As
alegações de desrespeito aos postulados da inafastabilidade do
controle jurisdicional, do devido processo legal, da motivação dos
atos decisórios e da plenitude de defesa, por dependerem de exame
prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando
muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao
texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o
acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
EXAME,
LEGISLAÇÃO COMUM, CONTENCIOSO DE LEGALIDADE.
- CARACTERIZAÇÃO, OFENSA
INDIRETA, TEXTO CONSTITUCIONAL, ALEGAÇÃO, DESRESPEITO, PRINCÍPIO,
DEVIDO
PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, NECESSIDADE, JUÍZO PRÉVIO DE LEGALIDADE.
EXERCÍCIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.
-
EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, IRRELEVÂNCIA, DECISÃO,
CONTRARIEDADE,
INTERESSE, PARTE. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, MOTIVAÇÃO DOS ATOS
DECISÓRIOS,
ATENDIMENTO, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, COERÊNCIA, PREMISSA, PARTE DISPOSITIVA, ACÓRDÃO. -
INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PROCEDIMENTO
HERMENÊUTICO,
TRIBUNAL "A QUO", INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, OBJETIVO,
COMPOSIÇÃO, LIDE
. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA REFLEXA, NECESSIDADE, EXAME PRÉVIO,
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 ART-00005
INC-00036 INC-00054 ART-00005 INC-00055
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-120933-AgR,AI-125492-AgR, RE-141029,
AI-153310-AgR, AI-161396-AgR, AI-185669-AgR, AI-192995-AgR,
AI-215885-AgR, RE-233800, RE-257533-AgR, AI-338090-AgR,
AI-339607-AgR, AI-437201-AgR; RTJ-132/455, RTJ-141/980,
RTJ-144/962, RTJ-150/269, RTJ-170/627-628.
Decisões monocráticas citadas:AI-282492, AI-307711.
Número de páginas: (12). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/12/04, (SVF).
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EMENT VOL-02305-30 PP-06717
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00029 EMENT VOL-02174-08 PP-01605
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : IVANA NEVES SOARES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CANEL - CENTRAL AGRÍCOLA NOVA ERA LTDA
ADVDO.(A/S) : MÁRCIO MELLO CASADO E OUTRO (A/S)
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