STF AI 517814 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria
criminal. 2. Ausência de fundamentação. Violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal. Omissão. Inocorrência. Decisões devidamente
fundamentadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria
criminal. 2. Ausência de fundamentação. Violação ao art. 93, IX, da
Constituição Federal. Omissão. Inocorrência. Decisões devidamente
fundamentadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
(CRIMINAL)
- INOCORRÊNCIA, NULIDADE, VERIFICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO
RECORRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 18/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00065 EMENT VOL-02177-12 PP-02479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ORLANDO BIBIANO JÚNIOR
ADV.(A/S) : EUGÊNIO CARLO BALLIANO MALAVASI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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