STF AI 518118 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DA
BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA MILITAR: INCLUSÃO NOS
PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do Estado-membro,
interpretando normas locais, entendeu que a gratificação objeto da
causa integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DA
BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA MILITAR: INCLUSÃO NOS
PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do Estado-membro,
interpretando normas locais, entendeu que a gratificação objeto da
causa integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL, EXTENSÃO,
GRATIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR, PROVENTOS INATIVOS. AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
DECISÃO AGRAVADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 ART-00037 ART-00039 PAR-00001
ART-00040 PAR-00008 ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007145 ANO-1997
(BA).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-281260-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 31/01/05, (SVF).
Alteração: 13/02/06, (NAL).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 573982 AgR
JULG-29-11-2005 UF-BA TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 03-02-2006 PP-00073 EMENT VOL-02219-26 PP-05489
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00065 EMENT VOL-02177-12 PP-02486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - LUIZ PAULO ROMANO
AGDO.(A/S) : HILDEBRANDO REIS DE SOUZA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDVALDO ANDRADE E OUTRO (A/S)
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