STF AI 518338 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1.Juros reais: limitação constitucional: incidência da
Súmula 648-STF ("A norma do § 3º do art. 192 da Constituição,
revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12%
ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei
complementar").
2. Recurso extraordinário: descabimento: questões
relativas à limitação dos juros pelo Código de Defesa do Consumidor
e pela Lei de Usura decididas à luz da legislação
infraconstitucional: alegada ofensa reflexa à Constituição:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
Ementa
1.Juros reais: limitação constitucional: incidência da
Súmula 648-STF ("A norma do § 3º do art. 192 da Constituição,
revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12%
ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei
complementar").
2. Recurso extraordinário: descabimento: questões
relativas à limitação dos juros pelo Código de Defesa do Consumidor
e pela Lei de Usura decididas à luz da legislação
infraconstitucional: alegada ofensa reflexa à Constituição:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00060 EMENT VOL-02184-08 PP-01546
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MORAES E MORAES LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MAGALI FLOCKE HACK E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ÁLVARO VINICIUS PARANHOS SEVERO E OUTRO (A/S)
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