STF AI 518402 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO,
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/99. CARÁTER GENÉRICO.
EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELO
TRIBUNAL A QUO.
Havendo o Tribunal de origem decidido que a
Gratificação de Incentivo tem natureza genérica, ela deve ser
estendida aos inativos, pena de violação ao art. 40, § 8º, da Magna
Carta, na redação da EC 20/98, conforme jurisprudência pacífica
desta Casa Maior da Justiça brasileira. Precedentes: MI 211, Rel.
Min. Octavio Gallotti; RE 410.288-AgR e AI 437.175-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; e AI 265.373-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio.
Entendimento diverso exigiria reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimentos vedados na via
extraordinária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO,
INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/99. CARÁTER GENÉRICO.
EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELO
TRIBUNAL A QUO.
Havendo o Tribunal de origem decidido que a
Gratificação de Incentivo tem natureza genérica, ela deve ser
estendida aos inativos, pena de violação ao art. 40, § 8º, da Magna
Carta, na redação da EC 20/98, conforme jurisprudência pacífica
desta Casa Maior da Justiça brasileira. Precedentes: MI 211, Rel.
Min. Octavio Gallotti; RE 410.288-AgR e AI 437.175-AgR, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence; e AI 265.373-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio.
Entendimento diverso exigiria reexame da legislação
infraconstitucional pertinente, bem como do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimentos vedados na via
extraordinária.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Eros Grau. 1ª. Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00010 EMENT VOL-02206-12 PP-02315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE -SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : PAULO TENÓRIO DA SILVA
ADVDO.(A/S) : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA
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