STF AI 518421 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE
ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
A decisão capaz de
viabilizar o recurso extraordinário é aquela proferida em única ou
última instância. Incidência da Súmula n. 281 desta Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE
ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
A decisão capaz de
viabilizar o recurso extraordinário é aquela proferida em única ou
última instância. Incidência da Súmula n. 281 desta Corte.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00046 EMENT VOL-02199-21 PP-04360
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IMEPA AUTO PEÇAS LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : FABRÍCIO GONÇALVEZ DE SOUZA SABINA E OUTROS
AGDO.(A/S) : NELSON EMERY PIRES
ADVDO.(A/S) : SILVANIA MÁRCIA TIBÚRCIO E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdãos citados: AI-140378-AgR (RTJ-141/657),
AI-154367-AgR (RTJ-154/692), AI-220044-AgR, RE-237455-ED.
Número de páginas: (05). Análise:(NAL).
Inclusão: 24/08/05, (SVF).
Alteração: 26/08/05, (SVF).
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