STF AI 518566 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imunidade
Parlamentar em sentido material. Art. 53 da Constituição Federal. 3.
Prerrogativa constitucional. Precedente. 4. Agravo regimental a que
se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imunidade
Parlamentar em sentido material. Art. 53 da Constituição Federal. 3.
Prerrogativa constitucional. Precedente. 4. Agravo regimental a que
se nega provimentoDecisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00050 EMENT VOL-02219-15 PP-03078
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ MILTON FERREIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO FERNANDES DE MORAES FERREIRA
AGDO.(A/S) : PAULO TADEU VALE DA SILVA
ADV.(A/S) : J. J. SAFE CARNEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00005 INC-00010 ART-00053
"CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000035 ANO-2001
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00022 ART-00023 INC-00002
LI-1967 LEI DE IMPRENSA
Observação
:
- Acórdãos citados: Inq 1944 (Informativo 323 do STF), Inq 681 QO
(RTJ-155/396); RTJ-131/1039, RTJ-135/509, RTJ-648/318, RTJ-133/90.
Número de páginas: (5).
Análise: 09/03/06, (RMO). Revisão: (JOY/RCO).
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