STF AI 518756 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A
matéria impugnada no extraordinário voltou-se à questão relativa ao
mérito da causa, ao passo que a decisão recorrida apenas cuidou do
não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do recurso de
embargos.
Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A
matéria impugnada no extraordinário voltou-se à questão relativa ao
mérito da causa, ao passo que a decisão recorrida apenas cuidou do
não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do recurso de
embargos.
Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 11.04.2006.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00033 EMENT VOL-02233-05 PP-00856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EVA MARIA FONSECA DE SOUZA MOURA
ADV.(A/S) : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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