STF AI 518827 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Taxas de limpeza pública e iluminação pública do
Município de Belo Horizonte: ilegitimidade: precedentes (v.g.
Plenário, RE 199.969, DJ 6.2.1998 e RE 233.332, DJ 14.5.99, Ilmar
Galvão).
2. Imunidade tributária: entidade autárquica: questão
preclusa, uma vez que não foi suscitada na interposição do recurso
extraordinário.
Ementa
1. Taxas de limpeza pública e iluminação pública do
Município de Belo Horizonte: ilegitimidade: precedentes (v.g.
Plenário, RE 199.969, DJ 6.2.1998 e RE 233.332, DJ 14.5.99, Ilmar
Galvão).
2. Imunidade tributária: entidade autárquica: questão
preclusa, uma vez que não foi suscitada na interposição do recurso
extraordinário.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00060 EMENT VOL-02184-08 PP-01550
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM
ADVDO.(A/S) : ALESSANDRA PINHEIRO TOCAFUNDO E OUTRO (A/S)
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