STF AI 518851 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279. OFENSA INDIRETA.
1. O reexame de provas é
vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.
279 desta Corte.
2. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 279. OFENSA INDIRETA.
1. O reexame de provas é
vedado em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.
279 desta Corte.
2. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1a. Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00022 EMENT VOL-02197-18 PP-03678
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - CÂNDICE LUDWIG
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO FONSECA DA PAZ
ADVDO.(A/S) : ADÍLIA MARIA LIMA KASTALKSKI E OUTRO (A/S)
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