STF AI 518895 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e
provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais
tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e
provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais
tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se
ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis,
da Súmula 636Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau.
1a. Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00018 EMENT VOL-02187-09 PP-01864
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JB & ASSOCIADOS LTDA
ADVDO.(A/S) : FLÁVIO COUTO BERNARDES E OUTROS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : HERCÍLIA MARIA PORTELA PROCÓPIO FRIGO
E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão