STF AI 518938 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Falta de procuração da
parte agravada. Comprovação de existência. Decisão agravada.
Reconsideração. Provada a existência da procuração da parte
agravada, deve ser provido o agravo de instrumento.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas.
Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido.
Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que
dependa de reexame de fatos e provas.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Falta de procuração da
parte agravada. Comprovação de existência. Decisão agravada.
Reconsideração. Provada a existência da procuração da parte
agravada, deve ser provido o agravo de instrumento.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas.
Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido.
Súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto
alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação,
aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais,
seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que
dependa de reexame de fatos e provas.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-09-2005 PP-00016 EMENT VOL-02205-09 PP-01864
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU
AGDO.(A/S) : ALESSANDRA LÚCIA PEIXOTO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS AUGUSTO GONTIJO E OUTRO (A/S)
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