STF AI 519147 AgR / AC - ACRE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Recurso eleitoral. Matéria discutida em torno
das provas coligidas para o processo. Reexame. Impossibilidade.
Súmula 279/STF.
2. Inobservância dos dispositivos da legislação
eleitoral e do Código de Processo Civil pertinentes à produção de
provas. Questão dirimida à luz da legislação ordinária.
3. Violação a preceitos da Constituição do Brasil que, se
houvesse, seria indireta ou reflexa. Recurso extraordinário.
Não-cabimento.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. Recurso eleitoral. Matéria discutida em torno
das provas coligidas para o processo. Reexame. Impossibilidade.
Súmula 279/STF.
2. Inobservância dos dispositivos da legislação
eleitoral e do Código de Processo Civil pertinentes à produção de
provas. Questão dirimida à luz da legislação ordinária.
3. Violação a preceitos da Constituição do Brasil que, se
houvesse, seria indireta ou reflexa. Recurso extraordinário.
Não-cabimento.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, NORMA
INFRACONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO,
LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MOTIVAÇÃO, ATO DECISÓRIO,
CONTRADITÓRIO,
LIMITE, COISA JULGADA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 ART-00005 INC-00055 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00270
CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00126 ART-00405 ART-00407 PAR-00002
INC-00001 ART-00418
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000064 ANO-1990
ART-00019 ART-00021 ART-00022 INC-00015
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-140123-AgR, AI-174193-AgR
(RTJ-157/1064), AI-190912-AgR, AI-238917-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 25/01/05, (CSM).
Alteração: 01/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 791239 AgR
JULG-01-06-2010 UF-MG TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-006
DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010
EMENT VOL-02407-09 PP-01956
AI 618672 AgR
JULG-20-03-2007 UF-MA TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-006
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007
DJ 11-05-2007 PP-00093 EMENT VOL-02275-22 PP-04587
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00054 EMENT VOL-02177-12 PP-02493
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ EDIMAR RONIVON SANTIAGO DE MELO OU JOSÉ
EDMAR RONIVON SANTIAGO DE MELO
ADVDO.(A/S) : FABIO BROILO PAGANELLA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA ZILA FROTA BEZERRA DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : GASTÃO DE BEM
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