STF AI 519148 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE. NÃO-ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE. NÃO-ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00031 EMENT VOL-02264-12 PP-02531
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : CLÁUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO
AGDO.(A/S) : CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS
ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)
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