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Jurisprudência


STF AI 519148 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE. NÃO-ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.

Data do Julgamento : 14/12/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00031 EMENT VOL-02264-12 PP-02531
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : CLÁUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCÃO AGDO.(A/S) : CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)
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