STF AI 519294 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001:
legitimidade, conforme entendimento do STF no julgamento da ADIn
2.556-MC (Pleno, 9.10.2002, Moreira Alves, DJ 8.8.2003), que se
aplica, desde logo, às causas que versem sobre idêntica
controvérsia: precedentes
Ementa
Contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001:
legitimidade, conforme entendimento do STF no julgamento da ADIn
2.556-MC (Pleno, 9.10.2002, Moreira Alves, DJ 8.8.2003), que se
aplica, desde logo, às causas que versem sobre idêntica
controvérsia: precedentesDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1ª. Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00011 EMENT VOL-02188-09 PP-01767
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA
ADVDO.(A/S) : DALTON LUIZ DALLAZEM E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
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