STF AI 519393 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O RECURSO CABÍVEL É O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Alegação de
violação direta e frontal do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade à
Constituição. Caracterizada ofensa reflexa ou indireta.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O RECURSO CABÍVEL É O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Alegação de
violação direta e frontal do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da
Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma
infraconstitucional para a verificação de contrariedade à
Constituição. Caracterizada ofensa reflexa ou indireta.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
24.04.2007.
Data do Julgamento
:
24/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00076 EMENT VOL-02282-15 PP-03003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO BANDEIRANTES S/A
ADV.(A/S) : ÂNGELA PAES DE BARROS DI FRANCO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - ADRIANA NOGUEIRA TIGRE COUTINHO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 179378 AgR, AI 437201 AgR.
Número de páginas: 6.
Análise: 31/07/2007, NAL.
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