STF AI 519466 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO
OBRIGATÓRIO. CÓPIA INCOMPLETA. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 544, § 1o, CPC. INOBSERVÂNCIA.
1. Agravo de
Instrumento. Deficiência no traslado. Relativização da Súmula
288/STF, a fim de facultar ao jurisdicionado a possibilidade de
complementar a instrução processual. Impossibilidade. É exclusivo da
parte agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do
instrumento. Precedentes. Questão de Ordem rejeitada.
2. Ausência
do inteiro teor das contra-razões do recurso extraordinário. Peça de
traslado obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento
(CPC, artigo 544, § 1º), que, incompleta, foi trasladada para os
autos.
Questão de ordem rejeitada e, conseqüentemente, agravo de
instrumento não conhecido.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO
OBRIGATÓRIO. CÓPIA INCOMPLETA. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE.
IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 544, § 1o, CPC. INOBSERVÂNCIA.
1. Agravo de
Instrumento. Deficiência no traslado. Relativização da Súmula
288/STF, a fim de facultar ao jurisdicionado a possibilidade de
complementar a instrução processual. Impossibilidade. É exclusivo da
parte agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do
instrumento. Precedentes. Questão de Ordem rejeitada.
2. Ausência
do inteiro teor das contra-razões do recurso extraordinário. Peça de
traslado obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento
(CPC, artigo 544, § 1º), que, incompleta, foi trasladada para os
autos.
Questão de ordem rejeitada e, conseqüentemente, agravo de
instrumento não conhecido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma, resolvendo questão de ordem, rejeitou a
proposta de diligência do Ministro Eros Grau, Relator. Por unanimidade,
a Turma não conheceu do agravo de instrumento. 1ª Turma, 14.09.2004.
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00017 EMENT VOL-02169-10 PP-01931
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - MATEUS CAVALCANTI COSTA
AGDO.(A/S) : LEITE TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
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