STF AI 520052 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PUNIÇÃO
DISCIPLINAR: DESLIGAMENTO. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O DEVIDO
PROCESSO LEGAL. CF, art. 5º, LV.
I. - A prática de ato incompatível
com a função policial militar pode implicar a perda da graduação
como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto,
o direito de defesa e o contraditório (CF, art. 5º, LV).
Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PUNIÇÃO
DISCIPLINAR: DESLIGAMENTO. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O DEVIDO
PROCESSO LEGAL. CF, art. 5º, LV.
I. - A prática de ato incompatível
com a função policial militar pode implicar a perda da graduação
como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto,
o direito de defesa e o contraditório (CF, art. 5º, LV).
Precedentes.
II. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 12.04.2005.
Data do Julgamento
:
12/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 06-05-2005 PP-00030 EMENT VOL-02190-09 PP-01691 RNDJ v. 6, n. 68, 2005, p. 69-70
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE
ADVDO.(A/S) : PGE-SE - ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA BOTELHO
AGDO.(A/S) : ANDERSON RIBAMAR SANTOS
ADVDO.(A/S) : MEHUJAEL COLAÇO RODRIGUES
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