STF AI 520158 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Benefício previdenciário: revisão (ADCT/88, art. 58):
não aplicação aos benefícios concedidos após a promulgação da
Constituição: Súmula 687-STF.
2. Benefício previdenciário de
prestação continuada: cabe ao legislador ordinário definir os
critérios para a preservação do valor real do benefício (CF, art.
201, § 4º).
Ementa
1. Benefício previdenciário: revisão (ADCT/88, art. 58):
não aplicação aos benefícios concedidos após a promulgação da
Constituição: Súmula 687-STF.
2. Benefício previdenciário de
prestação continuada: cabe ao legislador ordinário definir os
critérios para a preservação do valor real do benefício (CF, art.
201, § 4º).Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00061 EMENT VOL-02184-08 PP-01617
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA DA PENHA SOARES
ADVDO.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ANDRÉ GUSTAVO B. MOTA
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