STF AI 520159 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
Certidão de publicação do acórdão
recorrido. Peça essencial à aferição da tempestividade do recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO.
Certidão de publicação do acórdão
recorrido. Peça essencial à aferição da tempestividade do recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO,
FORMAÇÃO, INSTRUMENTO.
- INOCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO, RELATOR, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO,
INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO, SUJEIÇÃO, SEGUNDO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI 149722 AgR, AI 151485 AgR
(RTJ-158/252), AI 173871 AgR, AI 191916 AgR, AI 232439 AgR,
AI 233237 AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(NAL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 01/02/05, (SVF).
Alteração: 25/11/05, (CSV).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00054 EMENT VOL-02177-12 PP-02504 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 88-91
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ ALVES DE AGUIAR
ADVDO.(A/S) : ANA MARIA NASCIMENTO E SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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