STF AI 520166 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERVENÇÃO
ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. SÚMULA
637-STF.
I. - A decisão do tribunal de justiça que determina a
intervenção estadual em município possui natureza
político-administrativa, não se qualificando, assim, como causa a
desafiar o manejo do recurso extraordinário. Incidência, no caso, da
Súmula 637-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERVENÇÃO
ESTADUAL EM MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. SÚMULA
637-STF.
I. - A decisão do tribunal de justiça que determina a
intervenção estadual em município possui natureza
político-administrativa, não se qualificando, assim, como causa a
desafiar o manejo do recurso extraordinário. Incidência, no caso, da
Súmula 637-STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00032 EMENT VOL-02186-09 PP-01600
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE FRUTAL
ADVDO.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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