main-banner

Jurisprudência


STF AI 520612 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Recurso extraordinário. Dispositivo violado. Ausência. Tese constitucional. Ocorrência. Provimento. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. É possível dar-se provimento a recurso extraordinário, quando a tese constitucional é tratada na peça recursal, ainda que não haja indicação expressa do dispositivo constitucional violado.
Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.

Data do Julgamento : 09/10/2007
Data da Publicação : DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00103 EMENT VOL-02296-04 PP-00832
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : EMBTE.(S): BANCO MERIDIONAL S/A ADV.(A/S): JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S): MARIA JUDIT REZENDE ROSA ADV.(A/S): JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão