STF AI 520835 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Caso em que ofensa à
Magna Carta, se existente, dar-se-ia de forma claramente reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. De mais
a mais, foi conferida à parte a prestação jurisdicional adequada,
embora em sentido contrário aos seus interesses, não se configurando
o alegado cerceamento de defesa.
Incidência, ademais, do óbice das
Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE SE RESTRINGIU AO EXAME DO CABIMENTO DE RECURSO
TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Caso em que ofensa à
Magna Carta, se existente, dar-se-ia de forma claramente reflexa ou
indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. De mais
a mais, foi conferida à parte a prestação jurisdicional adequada,
embora em sentido contrário aos seus interesses, não se configurando
o alegado cerceamento de defesa.
Incidência, ademais, do óbice das
Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-04-2005 PP-00028 EMENT VOL-02185-11 PP-02139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : IVANA NEVES SOARES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : GUIDO VIEIRA DE BARROS
ADVDO.(A/S) : JULIMAR ANDRADE VIEIRA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00093 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00002 PAR-00003 ART-00545
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMTST-000126
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMTST-000297
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
:
Número de páginas: (05). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/04/05, (MLR).
Alteração: 21/11/05, (MLR).
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