STF AI 52095 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. ADVENTO DO
DECRETO-LEI N. 401/1968. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. ADVENTO DO
DECRETO-LEI N. 401/1968. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravi, contra o voto do Min. Bilac Pinto que lhe dava provimento, a fim de subir o recurso extraordinário para melhor exame. - 2ª T., em 12.04.71.
Data do Julgamento
:
12/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1971 PP-04431 EMENT VOL-00844-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
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