STF AI 521014 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Interposição do agravo de instrumento via fac-símile dentro do
prazo recursal, porém sem a apresentação dos originais no qüinqüídio
previsto no caput do art. 2º da Lei 9.800/99, o que impede o
prosseguimento do recurso.
2. Segundo reiterada orientação desta
Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do
traslado.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Interposição do agravo de instrumento via fac-símile dentro do
prazo recursal, porém sem a apresentação dos originais no qüinqüídio
previsto no caput do art. 2º da Lei 9.800/99, o que impede o
prosseguimento do recurso.
2. Segundo reiterada orientação desta
Corte, é encargo da parte recorrente fiscalizar a inteireza do
traslado.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-10-2005 PP-00039 EMENT VOL-02208-09 PP-01770
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : REGINA SALLES VILLA
ADV.(A/S) : REGINA SALLES VILLA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EPITÁCIO PESSOA
ADV.(A/S) : ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : TACIANA MARINHO SOARES
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