STF AI 521137 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA VIA "FAX" - LEI Nº
9.800, DE 26/05/99 - AUSÊNCIA DE TRASLADO NO INSTRUMENTO -
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO -
RECURSO IMPROVIDO.
- Incumbe, à parte agravante, quando da
interposição do recurso perante o Tribunal de jurisdição inferior,
fazer constar, do traslado, as peças transmitidas via fac-símile, em
ordem a demonstrar a plena tempestividade do recurso
extraordinário.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA VIA "FAX" - LEI Nº
9.800, DE 26/05/99 - AUSÊNCIA DE TRASLADO NO INSTRUMENTO -
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO -
RECURSO IMPROVIDO.
- Incumbe, à parte agravante, quando da
interposição do recurso perante o Tribunal de jurisdição inferior,
fazer constar, do traslado, as peças transmitidas via fac-símile, em
ordem a demonstrar a plena tempestividade do recurso
extraordinário.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 22.02.2005.
Data do Julgamento
:
22/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00026 EMENT VOL-02188-10 PP-01867
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EBV - EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA
LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARLON NUNES MENDES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ROBERTO FERREIRA ROSAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO KOAKOSKI
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