STF AI 521254 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 639-STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na
formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288/STF: AI
137.645-AgR/DF, Plenário.
II. - A Lei 10.352/2001 não eliminou a
exigência de juntada das peças necessárias à aferição da
tempestividade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula
639-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 639-STF.
I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na
formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288/STF: AI
137.645-AgR/DF, Plenário.
II. - A Lei 10.352/2001 não eliminou a
exigência de juntada das peças necessárias à aferição da
tempestividade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula
639-STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 01.02.2005.
Data do Julgamento
:
01/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00031 EMENT VOL-02181-06 PP-01189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : OSCAR ARACATY ROCHA DE LIMA
ADVDO.(A/S) : BÓRIS TRINDADE E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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