STF AI 52138 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
A DECISÃO PROFERIDA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SOMENTE E
EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIVEL, UMA VEZ PROFERIDA PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO E DESDE QUE CONTRARIE A CONSTITUIÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 143 DESTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA.
A DECISÃO PROFERIDA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, SOMENTE E
EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIVEL, UMA VEZ PROFERIDA PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO E DESDE QUE CONTRARIE A CONSTITUIÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 143 DESTA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 31-08-71.
Data do Julgamento
:
31/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1971 PP-06129 EMENT VOL-00854-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LÚCIA DOCTZER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/10/2013, KLC.
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