STF AI 521421 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS.
CARÁTER ELIMINATÓRIO. REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME
DE FATOS E PROVAS.
Os requisitos estabelecidos em edital de
concurso constituem matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa
razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa
direta à Constituição federal.
Reexame de fatos e provas vedado
pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS.
CARÁTER ELIMINATÓRIO. REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME
DE FATOS E PROVAS.
Os requisitos estabelecidos em edital de
concurso constituem matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa
razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa
direta à Constituição federal.
Reexame de fatos e provas vedado
pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2006 PP-00050 EMENT VOL-02248-06 PP-01137
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLÁUDIO FILOMENO JÚNIOR
ADV.(A/S) : ROBERTO PINHO GILVAZ E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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